Processo 0002271-82.2017.5.09.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC ROT 0002271-82.2017.5.09.0010 RECORRENTE: NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA RECORRIDO: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddae92c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0002271-82.2017.5.09.0010 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES (PR20229) Recorrente:   Advogado(s):   2. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ121946) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ121946) Recorrido:   Advogado(s):   NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES (PR20229)   RECURSO DE: NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026 - Id cc4a33b; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 65ef9ee). Representação processual regular (Id 25a3bb7). Preparo inexigível (Id f31d0ca).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO: "IV. DO DIREITO À ESTABILIDADE MATERIAL DO EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o…

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