Processo 0002273-16.2025.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202580002290 NÚMERO ÚNICO: 0002273-16.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : GENALDO DÓRIA SOARES ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO MOVIMENTO DE 16/04/2026 E, POR CONSEGUINTE, FIXO O VALOR DEFINITIVO DA EXECUÇÃO EM R$ 51.305,28 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). DIANTE DOS OFÍCIOS CIRCULARES DE Nº 80/2023 E 131/2023, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, NO TOCANTE A: 1- COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL SIRC NA LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (ART. 6º, §3º, RESOLUÇÃO Nº 303/2019 E 482/2022, CNJ); 2- EM SE TRATANDO DE VERBA SALARIAL, A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E A SUA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA (ART. 6º, XIII, RESOLUÇÃO Nº 303/2019 E 482/2022, CNJ). EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO AO EXMO. SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 E ART. 535, § 3º, INCISO I, DO NCPC. EM OBSERVÂNCIA AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%) ORA DEFERIDO, A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER FRACIONADA EM DUAS LINHAS AUTÔNOMAS DE PAGAMENTO, DA SEGUINTE FORMA: PRECATÓRIO PRINCIPAL (70%): EM FAVOR DO EXEQUENTE GENALDO DÓRIA SOARES, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 35.913,70 (TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E SETENTA CENTAVOS); PRECATÓRIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%): EM FAVOR DO PATRONO/SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DR. [INSERIR NOME DO ADVOGADO/OAB], NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 15.391,58 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). CONSIGNEM-SE NOS EXPEDIENTES OS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA DO BANESE INFORMADOS PELO EXEQUENTE EM SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO ÚTIL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE (ART. 85, § 7º, DO CPC). AUTORIZO A SECRETARIA A INTIMAR, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA QUE ESTE PROMOVA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA SUA FORMAÇÃO. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS PRECATÓRIOS PERANTE O TRIBUNAL, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO O RESPECTIVO APORTE DE NUMERÁRIO E QUITAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TJSE.

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