Processo 0002275-83.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002292 NÚMERO ÚNICO: 0002275-83.2025.8.25.0062 REQUERENTE : RITA NEIRE DA SILVA, ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA NEIRE DA SILVA EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA RELATA, EM SÍNTESE, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS E QUE FOI SURPREENDIDA COM A AVERBAÇÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº XXX.XXX.XXX-XX), COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 40,54, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO MÚTUO, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. A DECISÃO INICIAL CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME FLS. 43/44. REGULARMENTE CITADO, ÀS FLS. 53/88, O BANCO REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DEFENDENDO A PLENA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTOU QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO DIGITAL, VALIDADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. ADUZIU QUE O VALOR DE R$ 1.524,74 FOI TRANSFERIDO VIA TED PARA A CONTA DA AUTORA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM 15/05/2024, RECHAÇANDO QUALQUER DEVER DE INDENIZAR E PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, ÀS FLS. 208/216, RATIFICANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS. EM DECISÃO DE SANEAMENTO DE FLS. 223/224, ESTE JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA, CONSTANDO A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS ÀS FLS. 175/194 E 240/241, AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS, PERMANECENDO INERTES, O QUE OPEROU A PRECLUSÃO, CONFORME CERTIFICADO À FL. 246. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO INICIALMENTE, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA BIOMÉTRICA OU TÉCNICA RESTOU PRECLUSA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR O INTERESSE NA PROVA APÓS A JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO, QUEDOU-SE INERTE. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA. EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU COM CLAREZA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). 2. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CUJA IMAGEM CORRESPONDE NITIDAMENTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA. ALÉM DISSO, FORAM APRESENTADOS LOGS DE ACESSO E COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, CONFORME FLS. 175/194. TODAVIA, A PROVA CABAL QUE SOTERRA A TESE DE FRAUDE É O EXTRATO BANCÁRIO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ÀS FLS. 240/241. O DOCUMENTO OFICIAL COMPROVA QUE, NO DIA 15/05/2024, HOUVE O CRÉDITO DO VALOR LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO (R$ 1.524,74) SOB A RUBRICA…

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