Processo 0002276-52.2025.8.25.0035

MONITÓRIA PROC.: 202570002293 NÚMERO ÚNICO: 0002276-52.2025.8.25.0035 AUTOR : BANCO BANESE ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF RÉU : WAYNE FRANCELINO DE JESUS SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO BANESE EM FACE DE WAYNE FRANCELINO DE JESUS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.653,16 (CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONSISTENTE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA-LIMITE EMERGENCIAL (CHEQUE ESPECIAL) N.º 031010057749, FIRMADO EM 24/05/2021, COM LIMITE DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, INCLUINDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, INDICANDO SALDO DEVEDOR NO IMPORTE ACIMA REFERIDO. POR DESPACHO PROFERIDO EM 04/11/2025, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO MONITÓRIO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIGNANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE O REQUERIDO PODERIA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS, SOB PENA DE CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGULARMENTE EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO N.º 202570010390 EM 16/12/2025, A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DA PRESENTE DEMANDA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO OBSTANTE, O REQUERIDO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, INEXISTINDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO APTA A INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A AÇÃO MONITÓRIA, PREVISTA NO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANDO O CREDOR DISPÕE DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, APTA A DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONIBILIZADO E DA POSTERIOR INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS REVELA, DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, ALCANÇANDO O MONTANTE DE R$ 5.653,16 (CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), INEXISTINDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS OU À HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO LEGAL. DESSA FORMA, INCIDE A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NO ART. 701, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO OPOSTOS EMBARGOS, CONSTITUI-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASSIM, RESTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ALIADO À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VÁLIDA POR PARTE DO REQUERIDO, IMPÕE-SE O A

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