Processo 0002278-35.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200481 NÚMERO ÚNICO: 0002278-35.2026.8.25.0084 AUTOR : MARCOS FELIPE DE ALMEIDA GOMES ADV. : AMANDA VASCONCELOS HENRIQUE - OAB: 16179-SE AUTOR : DANIELLE RODRIGUES RIBEIRO ADV. : AMANDA VASCONCELOS HENRIQUE - OAB: 16179-SE RÉU : DELTA AIR LINES ADV. : CARLA CHRISTINA SCHNAPP - OAB: 1109-A-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR DANIELLE RODRIGUES RIBEIRO E MARCOS FELIPE DE ALMEIDA GOMES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, EM FACE DE DELTA AIR LINES, INC., EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE DIREITO PRIVADO ESTRANGEIR. EM SÍNTESE, NARRAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS OPERADOS PELA EMPRESA RÉ PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE O PERÍODO NATALINO DO ANO DE 2025, COM RESERVA IDENTIFICADA SOB O NÚMERO 531535324600, COMPREENDENDO OS SEGUINTES TRECHOS CONSECUTIVOS: VOO DL 6193, DE ARACAJU/SE (AJU) COM DESTINO A SÃO PAULO/GUARULHOS (GRU); VOO DL 104, DE SÃO PAULO/GUARULHOS (GRU) COM DESTINO A ATLANTA/EUA (ATL); E VOO DL 1709, DE ATLANTA (ATL) COM DESTINO A FORT LAUDERDALE/EUA (FLL), CIDADE ONDE RESIDEM OS FAMILIARES QUE OS AUTORES PRETENDIAM VISITAR NA DATA COMEMORATIVA. O EMBARQUE NO PRIMEIRO TRECHO OCORREU EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025. INFORMAM QUE A TARIFA ADQUIRIDA CONTEMPLAVA, EXCLUSIVAMENTE, O TRANSPORTE DE MOCHILA OU BOLSA E BAGAGEM DE MÃO, NÃO ESTANDO INCLUÍDO O SERVIÇO DE DESPACHO DE BAGAGEM. NÃO OBSTANTE, AO SE APRESENTAREM PARA O EMBARQUE NO ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM — VOO DL 1709, EM ATLANTA —, FORAM SURPREENDIDOS COM A DETERMINAÇÃO UNILATERAL DA COMPANHIA RÉ DE QUE SUAS MALAS DE MÃO DEVERIAM SER DESPACHADAS, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO DISPONÍVEL NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM DE CABINE DA AERONAVE. A PARTIR DAQUELE MOMENTO, AS BAGAGENS DEIXARAM A POSSE IMEDIATA DOS AUTORES POR IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA, QUE ASSUMIU A CUSTÓDIA PLENA SOBRE OS BENS. RELATAM QUE, AO DESEMBARCAREM EM FORT LAUDERDALE NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2025, VERIFICARAM QUE AMBAS AS BAGAGENS HAVIAM SIDO DEVOLVIDAS EM ESTADO DE AVARIA. A MALA DE COR DOURADA ENCONTRAVA-SE COMPLETAMENTE DESTRUÍDA — COM ESTRUTURA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA, TORNANDO-A INUTILIZÁVEL —, AO PASSO QUE A MALA DE COR AZULADA, EMBORA AINDA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE USO, APRESENTAVA AMASSADOS VISÍVEIS, ARRANHÕES PROFUNDOS E DEFORMAÇÕES NA ESTRUTURA EXTERNA, COM COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE E DE SEU ASPECTO ORIGINAL. REGISTRAM QUE OS AUTORES SE DIRIGIRAM IMEDIATAMENTE AO SETOR DE ATENDIMENTO DE BAGAGENS DA COMPANHIA RÉ, AINDA NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORT LAUDERDALE. EM RELAÇÃO À MALA DOURADA, IDENTIFICADA SOB O CÓDIGO 300691974, A RÉ REGISTROU A OCORRÊNCIA SOB O PROTOCOLO DE REFERÊNCIA FLLDL19300 E ASSUMIU O COMPROMISSO DE ENTREGAR NOVA MALA SUBSTITUTA NO LOCAL DE HOSPEDAGEM DOS AUTORES NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS. QUANTO À MALA AZULADA, IDENTIFICADA PELO CÓDIGO 3006944134, A COMPANHIA RECUSOU QUALQUER TIPO DE SUPORTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DANO CONSTATADO NÃO IMPEDIA O USO DO BEM. DIANTE DO EXPOSTO, OS AUTORES FORAM OBRIGADOS A REDISTRIBUIR SEUS PERTENCES ENTRE MOCHILAS, AINDA NO AEROPORTO, PARA DAR CONTINUIDADE À VIAGEM. ADUZEM QUE, ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS DIAS PROMETIDO SEM QUALQUER PROVIDÊNC

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