Processo 0002278-48.2022.8.27.2726

Apelação Cível Nº 0002278-48.2022.8.27.2726/TO RELATORA : Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE : MANOEL DO NASCIMENTO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELANTE : ANTONIO CARLOS MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : MANOEL MESSIAS MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : MARIA DA PAZ PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : RAIMUNDO NONATO MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : MARIA RAIMUNDA MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) EMENTA:  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS DE OFÍCIO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e por consumidor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro prestamista e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados sem lastro contratual; e (iii) determinar se os descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide em demandas cuja comprovação da relação jurídica exige prova eminentemente documental a ser produzida pelo fornecedor do serviço. 4. O fornecedor responde objetivamente pela ausência de comprovação da contratação do seguro, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito. 5. Incide a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva ( STJ, EAREsp 676.608/RS ). 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta à esfera de direitos da personalidade, não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7. Devem ser adequados, de ofício, os critérios de atualização monetária e juros de mora para observar a Lei n.º 14.905/2024 e a Instrução Normativa n.º 13/2025 do TJTO, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ambos os recursos conhecidos e não…

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