Processo 0002278-48.2023.8.13.0351

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 0002278-48.2023.8.13.0351 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIAS DANTAS DE FREITAS JÚNIOR CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. HISTÓRICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, natural de Janaúba/MG, nascido em 21/05/2000, filho de Ini Mendes da Silva e Elias Dantas de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1°, inciso II e §2° da Lei n° 9.503/97 e art. 329, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia. O feito tramitou regularmente. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, ID. XXX.XXX.XXX-XX. A defesa requereu a absolvição do acusado e subsidiariamente, a desclassificação do delito de resistência (art. 329 do Código Penal) para o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e, na hipótese de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, ID. XXX.XXX.XXX-XX. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo nulidades a serem sanadas ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo à decisão de mérito. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD (ID. 9814779264, págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 9814779264, págs. 13/19), auto de resistência (ID. 9814779264, pág. 20), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. Conforme consta na denúncia, em 03/05/2023, em Nova Porteirinha/MG, o acusado conduziu veículo automotor, automóvel VW Golf 1.6 Sportline, cor cinza, placa NOB-4118, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ouvido na Delegacia, a testemunha Cristian Gomes Veloso, policial militar, que participou da ocorrência, relatou os fatos da seguinte forma: “QUE é policial militar e na noite de 03/05/2023 trabalhava durante patrulhamento pela região central de Nova Porteirinha/MG, quando, na Avenida Castelo Branco, a guarnição que o Condutor compunha avistou um indivíduo de bicicleta entregando algo para o condutor de um veículo VW/Golf, sendo que assim que a guarnição aproximou-se os indivíduos se separaram; QUE os dois indivíduos foram abordados e o que estava de bicicleta foi identificado como sendo LUCAS JOSE DOS SANTOS e o condutor do veículo VW/Golf, de cor cinza, placa NOB-4118/MG, como sendo ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR; QUE com os indivíduos nada de ilícito foi encontrado; QUE ELIAS apresentava hálito etílico, olhos avermelhados, andar cambaleante e fala desconexa, além de estar exaltado, falando alto e bastante agitado, o exe, que chamou a atenção da guarnição, sendo assim solicitado apoio da Polícia Rodoviária, que portava o aparelho de etilômetro; QUE ao verificar que iria ser submetido ao teste, ELIAS ficou mais exaltado, falando que estava sendo oprimido e que não estava sob flagrante, sendo que, enquanto esperava a chegada da viatura com o aparelho, ELIAS ingeriu água em uma garrafa de 250m1 e posteriormente consumiu um refrigerante H20 e uma porção de carne; QUE após a chegada da VP 32423,…

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