Processo 0002279-55.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500784 NÚMERO ÚNICO: 0002279-55.2026.8.25.0040 AUTOR : CLAUDINETE SIMOES FONTES ARAUJO ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE RÉU : OI MÓVEL S.A. ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS PP. 27/28, PARA TORNAR DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CASO AINDA SUBSISTA B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. C) JULGAR IMPROCEDENTE S PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS. DETERMINO, POR FIM, QUE A SECRETARIA PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR OI S.A. (INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 76.535.764/0001-43), EM SUBSTITUIÇÃO À OI MÓVEL S.A. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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