Processo 0002279-67.2025.8.25.0015

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562002302 NÚMERO ÚNICO: 0002279-67.2025.8.25.0015 REQUERENTE : . (M.F.D.S.) ADV. : ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049-SE REQUERIDO : . (B.P.) ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO N.º 340544080-5 E N.º 332837513-8, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS RELATIVAS ÀS MENCIONADAS CONTRATAÇÕES. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO PELA PARTE RÉ, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO N.º 340544080-5 E N.º 332837513-8, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE VINCULADA AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, OS JUROS MORATÓRIOS, ESTES EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA COM BASE NO INPC, DOS DANOS MATERIAIS, DEVEM INCIDIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N.º 43 E 54 DO STJ, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N.º 346728640-1, DECLARANDO-O VÁLIDO E EFICAZ, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. D) CONDENAR AS PARTES, PRO RATA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO PRESENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRANDO-SE A TÍTULO DE HONORÁRIOS O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OPERANDO-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO À AUTORA, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ALUDIDO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. FINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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