Processo 0002280-08.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002297 NÚMERO ÚNICO: 0002280-08.2025.8.25.0062 REQUERENTE : RITA NEIRE DA SILVA, ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : BANCO PINE S.A ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A REQUERENTE, SRA. RITA NEIRE DA SILVA, ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O REQUERIDO, BANCO PINE S.A., VEM EFETUANDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE, NB 205.208.263-2), REFERENTES A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº BYX0000239856) QUE JAMAIS SOLICITOU OU AUTORIZOU. ADUZ QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM JUNHO DE 2024, NO VALOR MENSAL DE R$ 282,46. ÀS FLS. 46/48, FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA AUTORA E INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA. CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 62/86, EM QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 87/184. RÉPLICA ÀS FLS. 190/195, REITERANDO OS PEDIDOS INICIAIS. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A (IN)AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO Nº BYX0000239856 E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. POIS BEM. SEGUNDO O CPC, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA/DIGITAL EM CAUSAS DESSE JAEZ PERTENCE A QUEM PRODUZIU O CONTRATO, NO CASO, O REQUERIDO. VEJAMOS O TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC: ART. 429. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: I - SE TRATAR DE FALSIDADE DE DOCUMENTO OU DE PREENCHIMENTO ABUSIVO, À PARTE QUE A ARGUIR; II - SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. O STJ, EM RECENTE JULGADO, RESP Nº 1846649/MA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE Nº 1061, SEGUNDO A QUAL: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).. LOGO, NO CASO DOS AUTOS, É DO REQUERIDO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO. DENTRO DESSE CONTEXTO E, BEM DELINEADO O ÔNUS PROBANDI, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. ADVIRTO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

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