Processo 0002284-84.2026.8.04.5400

[...] Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. No tocante ao pedido de parcelamento das custas formulado no mov. 15.1, considerando que, nos termos do art. 98, § 6.º, do CPC e art. 27 da Lei n.º 6.646/2023, o parcelamento de custas iniciais faz parte dos benefício da gratuidade da ju

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