Processo 0002285-05.2024.8.25.0017

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136644 NÚMERO ÚNICO: 0002285-05.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472102300 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JANETE LARISSA SILVA BATISTA - OAB: 13088/SE RECORRIDO - CRISANGELA D ELIMA QUEIROZ ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLURALIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA QUANTO AO SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE 31/03/2026. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE 06/03/2026. CARGO EM COMISSÃO. CHEFE DE GABINETE. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E LICENÇA-MATERNIDADE NÃO PAGOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO CPC). INSUFICIÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS SINTÉTICAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALORES BRUTOS, COM RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA FONTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS SEGUNDO A EC N.º 136/2025. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. DE PARTIDA, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS INTERPÔS DOIS RECURSOS INOMINADOS DISTINTOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA: O PRIMEIRO PROTOCOLADO EM 06/03/2026 E O SEGUNDO ENCARTADO EM 31/03/2026. NESSE CONTEXTO, É CEDIÇO QUE A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA ESGOTA A FACULDADE PROCESSUAL DE RECORRER DAQUELA DECISÃO, OPERANDO-SE A IMEDIATA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESSE MODO, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PORTANTO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO EM 31/03/2026. LADO OUTRO, O RECURSO INTERPOSTO EM 06/03/2026 PREENCHE OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. O PONTO NODAL DO RECURSO (RECURSO INTERPOSTO EM 6/3/2026  PP. 122/130) POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR CONSISTE EM AVALIAR O DIREITO DA RECORRIDA AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA-MATERNIDADE RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE OCUPOU O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE. 3. O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTENDE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, INCLUSIVE OS COMISSIONADOS, OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISOS VIII (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) E XVII (GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL). TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL PARA SUA EXIGIBILIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUINDO A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA TURMA RECURSAL, É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.