Processo 0002286-34.2021.8.13.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0002286-34.2021.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CASSI JONES GONCALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais, por meio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia em desfavor de: CASSI JONES GONÇALVES, brasileiro, solteiro, ocupação ignorada, natural de Campo Belo/MG, nascido em 23 de março de 1994, filho de Eurico Gonçalves Coutinho e Daniela Costa Gonçalves, portador da cédula de identidade nº 19.077.332 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço na Rua Aeroporto, nº 446, bairro Passa Tempo, Município de Campo Belo/MG, narrando a denúncia o que segue: “Consta do incluso inquérito policial que, em 21 de fevereiro de 2015, por volta de 21h10min, na Rua João Martins Diniz, nº 786, bairro Jardim Aeroporto, Município de Campo Belo/MG, o denunciado, atuando em comunhão de desígnios e mediante repartição funcional de tarefas com o então inimputável Pauê de Paula Silva, mantinha em depósito, para fins de mercancia, 8,82g (oito gramas, oitenta e dois centigramas) de cocaína e 0,73g (setenta e três centigramas) de crack, drogas de uso proscrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Aquilata-se do caderno investigatório que a Polícia Militar realizava patrulhamento no endereço supra, onde se localiza um posto de combustíveis inativado, quando se deparou com o adolescente Pauê de Paula Silva. Tratando-se de local conhecido como ponto do tráfico de drogas, os policiais deliberaram por realizar a abordagem do menor, na posse de quem apreenderam a quantia de R$20,00 (vinte reais). Questionado sobre o que fazia ali, o adolescente respondeu que comercializava entorpecentes, os quais se encontravam ocultados em uma das bombas de combustível onde, de fato, os militares arrecadaram 9 (nove) invólucros de cocaína (fl. 14) e 3 (três) pedras de crack (fl. 13). O inimputável foi apreendido em flagrante e conduzido até a autoridade policial, quando declarou que traficava para o denunciado, que lhe fornecera os entorpecentes para venda. Esclareceu que receberia em pagamento a quantia de R$ 10,00 (dez reais) por cada invólucro de cocaína e 3 (três) pedras de crack a cada 10 (dez) vendidas.” Por tais fatos, CASSI JONES GONÇALVES foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06. Com a inicial vieram: Portaria (ID 9571632582 – fls. 01); B.O (ID 9571632582 – fls. 04/07); Relatório Médico (ID 9571632582 – fls. 09); Auto de apreensão (ID 9571632582 – fls. 10); Exame Preliminar de Drogas (ID 9571632582 – fls. 13/14); Termo de depoimento (ID 9571632582 – fls. 15/18); Termo de informação (ID 9571632582 – fls. 19 e ID 9571642426 – fls. 06/09); Relatório de investigação (ID 9571642426 – fls. 10/11); Exame Definitivo de drogas (ID 9571642426 – fls. 15/16); Guia de depósito judicial (ID 9571642426 – fls. 17); CAC (ID 9571631335 – fls. 05/12); FAC (ID 9571642629 – fls. 07/21). Devidamente notificado (ID. 9571641927), o réu Cassi Jones Gonçalves apresentou Defesa Preliminar, por intermédio da Defensoria Pública (ID 9571642872), tendo…

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