Processo 0002286-61.2020.8.04.5401

Portanto, diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação cível, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA de primeiro grau, apenas para determinar que a condenação à restituição em dobro do indébito alcance, além do valor originário, todas as parcelas que foram comprovadamente descontadas em duplicidade no c

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