Processo 0002288-71.2025.8.16.0179

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002288-71.2025.8.16.0179   Processo:   0002288-71.2025.8.16.0179 Classe Processual:   Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ERIKA SAYURI IIDA CUNHA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos.   Trata-se de pedido de retificação de registro civil para supressão de patronímico paterno apresentado por ERIKA SAYURI IIDA CUNHA SILVA. Com a inicial juntou documentos, assim como nos seqs. 28, 31, 54 e 59.  O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 64.  É o relatório. Passo a decidir.  Pretende a parte autora a retificação de seu registro civil, a fim de que seja excluído o prenome “Érika” e suprimido o sobrenome paterno “CUNHA SILVA”. Sustenta, para tanto, que tem sofrido constrangimentos que lhe causam desconforto e tristeza, em razão do sobrenome “CUNHA”, especialmente por residir no Japão, onde a pronúncia desse termo na língua local adquire conotação de cunho sexual.  Alega a parte autora que “...já foi vítima de assédio e bullying em razão da grafia e pronúncia do seu sobrenome “Cunha”, que, no Japão, é transcrito como “Cun-hi”, gerando constrangimentos sociais sérios, inclusive por conotação pejorativa e sexual. (...) tem lhe causado forte abalo psicológico e sentimento constante de vergonha, agravando a dificuldade de se inserir profissionalmente de forma plena e respeitosa na sociedade japonesa.” (sic)  Pretende “...pleiteando a alteração para Sayuri Iida, nome com o qual é conhecida em seu meio social, compatível com a cultura japonesa, e que lhe proporciona melhor inserção na sociedade em que está plenamente integrada hoje e, de onde não pretende mais sair.” (sic)  À vista da prova produzida, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos.  Em relação à supressão do sobrenome da autora, verifica-se a possibilidade de acolhimento do pedido formulado, uma vez que, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos, admite-se a mitigação do princípio da imutabilidade do nome, possibilitando sua alteração em hipóteses excepcionais, desde que devidamente motivadas.   Assim, a legislação registra como exceção a possibilidade de modificação do nome civil da pessoa.  Nesse sentido, a doutrina leciona: “O princípio da imutabilidade do prenome e do nome de família tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. O prenome, como elemento constitutivo do nome, individualiza a pessoa no seio da sociedade e, se fosse possível a sua alteração ao talante da pessoa concernente, haveria grave risco de dano aos negócios e interesses de terceiros (...) Também a modificação do nome de família somente é possível nos casos previstos na lei em hipóteses excepcionais (art. 56, LRP): a regra é a imutabilidade do nome (...) De qualquer forma, deve ser considerada a possibilidade de o juiz autorizar a mudança do nome, e mesmo do sobrenome, em casos justificáveis e quando não houver violação de valores protegidos pela ordem legal.” (LUIZ GUILHERME LOUREIRO, Registros Públicos, Teoria e…

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