Processo 0002289-47.2023.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721402 NÚMERO ÚNICO: 0002289-47.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386002276 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDVÂNIA CUSTÓDIO ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG APELADO - EDVÂNIA CUSTÓDIO ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE AOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. EMBORA A NARRATIVA DO RECURSO SEJA CONCISA, CONSEGUE SE EXTRAIR SIMETRIA ENTRE O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA E O QUE É ALEGADO NAS RAZÕES DO APELO.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 NA FORMA SIMPLES E, APÓS ESTA DATA, NA FORMA DOBRADA. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA NESTE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E APELO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.