Processo 0002290-85.2013.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0002290-85.2013.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: ROGERIO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REU: FELIPE VIEIRA DE SOUZA - MA24090 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou ROGÉRIO DA SILVA SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa inscrita no art. 171, caput, do Código P
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