Processo 0002292-12.2010.8.12.0029
TJMS • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família e determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 19.658, do CRI da Comarca de Naviraí/MS. À serventia para que proceda com eventual baixa junto ao Sistema Eletrônico de Penhora. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência por parte do exequente após a expedição do mandado de constatação, bem como a hipótese dos autos trata de embargos à penhora, deduzidos por simpl
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