Processo 0002292-49.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24265/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724657 NÚMERO ÚNICO: 0002292-49.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588000546 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MANOEL MESSIAS FARIAS ADVOGADO - MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM MOMENTO POSTERIOR POR ATO POTESTATIVO DO TITULAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, REJEITANDO, AINDA, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA, ESPECIALMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1150, FIRMA ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADAS À GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.A CONTROVÉRSIA CENTRADA NA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA, E NÃO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES.O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, CONSTITUI O MARCO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO SALDO TOTAL DISPONÍVEL, PODENDO AFERIR EVENTUAL DISCREPÂNCIA, CARACTERIZANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA.A ADOÇÃO DE MARCO INICIAL POSTERIOR, CONDICIONADO À SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS DETALHADOS PELO TITULAR, TORNARIA O PRAZO PRESCRICIONAL POTESTATIVO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES…

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