Processo 0002293-64.2022.8.01.0002
TJAC • Pedido de Busca e Apreensão Criminal
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ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC) - Processo 0002293-64.2022.8.01.0002 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERIDO: C.M.O. e outros - DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos (aparelho celular e valores em espécie) apresentado pela defesa de Carlito Marques de Oliveira (págs. 209/211). O requerente alega que a medida cautelar se prolonga injustificadamente há mais de três anos, ferindo o princípio da razoável duração do p
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