Processo 0002293-82.2020.8.27.2727

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Habilitação de Crédito Nº 0002293-82.2020.8.27.2727/TO REQUERENTE : LOURIVAL DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) REQUERENTE : GERALDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) REQUERIDO : DELYANE ROSA LIMA ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159) REQUERIDO : DEGLIANE ROSA LIMA ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159) REQUERIDO : DIEGO ARAÚJO LIMA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159) REQUERIDO : DELIMAR ARAÚJO LIMA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159) REQUERIDO : DAIANE ARAÚJO LIMA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de suspensão e baixa de cobranças de custas processuais (evento 189) formulado por DAIANE ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DELIMAR ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DIEGO ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DEGLIANE ROSA LIMA e DELYANE ROSA LIMA , em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça no evento 182. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de procedência da habilitação de crédito foi proferida no evento 139, tendo transitado em julgado em 26 de agosto de 2025 (evento 156). Diante disso, a Escrivania providenciou a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), que instaurou procedimento administrativo e expediu as guias para cobrança de custas processuais finais no montante de R$ 1.628,40 (eventos 160 a 177). Ocorre que, subsequentemente, os requeridos DAIANE ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DELIMAR ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DIEGO ARAÚJO LIMA SOBRINHO , DEGLIANE ROSA LIMA e DELYANE ROSA LIMA peticionaram requerendo sua habilitação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 179). Por meio da decisão interlocutória do evento 182, este juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos peticionantes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão do pedido de gratuidade de justiça impede a cobrança das custas processuais, inclusive com efeitos retroativos ( ex tunc ), especialmente quando demonstrada a hipossuficiência econômica da parte. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ. OMISSÃO NA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. EFEITOS EX TUNC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o débito em título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem apreciação expressa do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu, representado pela Defensoria Pública, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da omissão do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser concedida à parte que demonstre insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A representação pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que infirmem…

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