Processo 0002294-42.2026.8.25.0034

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202653100176 NÚMERO ÚNICO: 0002294-42.2026.8.25.0034 REPRESENTANTE : LUIS CARLOS FOCCA ADV. : WELDER SILVA SOUZA - OAB: 15411-SE REPRESENTADO : GILSON RAMOS DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS EM FACE DE GILSON RAMOS, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, TIPIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 138, 139 E 140, CUMULADOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O QUERELANTE QUE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026, NO PROGRAMA GATA AMARRADA DA RÁDIO NOVA PRINCESA FM, E POSTERIORMENTE EM VÍDEO PUBLICADO NO INSTAGRAM PARA MAIS DE 51 MIL SEGUIDORES, O QUERELADO TERIA PROFERIDO ATAQUES PESSOAIS À VÍTIMA. AS OFENSAS PROFERIDAS CONTÊM AS SEGUINTES TRANSCRIÇÕES: OLHA, PEGARAM NA TITELA, VIU? O QUE? NÃO ACREDITO. PEGARAM NA TITELA DO FOFOQUEIRO. O FOFOQUEIRO DE ARACAJU. PEGARAM NA TITELA DELE, PULARAM NA PAREDE E DISSE ASSIM, ÓI, NÃO FALE MAIS NÃO, VIU, SAFADO? O MIJÃO SE MIJOU, VIU? MIJOU NAS CALÇAS. LÁ DENTRO DO RASGADINHO. CONVERSE MERDA AQUI AGORA, VÁ. E O CARA AQUI COM A MÃO NA TITELA. EU TENHO AS IMAGENS, VIU? EU TENHO AS IMAGENS E VOU COLOCAR AQUI NO PROGRAMA GATA AMARRADA. ALÔ, ARACAJU? O PAPA DINHEIRO DO GOVERNO, VIU? Ô MOLEQUE QUE GOSTA DE DINHEIRO, VIU? NESSE FERIADÃO ELE SAIU BABATANDO MEIO MUNDO DE PREFEITO. OI, TUDO BEM? TÁ ACONTECENDO ISSO AÍ NA SUA CIDADE? RAPAZ, ESTOU SABENDO NÃO, POIS É. CHEGOU PRA MIM AQUI, FOI, VAMOS SE ENCONTRAR, VAMOS BATER UM PAPO, AÍ, ÓI, VAMOS BATER UM PAPINHO, É, VAMOS, VAMOS COMER UM CALDO DE MOCOTÓ, VAMOS COMER UMA GALINHA DE CAPOEIRA, VEM AQUI NA MINHA CIDADE, OU ENTÃO EU VOU AÍ, TÁ BOM. É ASSIM QUE A BANDA TOCA, NÉ? SEGUE RELATANDO QUE A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO JORNALISTA FOFOCA OS OUVINTES DO RÁDIO SERGIPANO IDENTIFICARIAM O TERMO FOFOCA AO JORNALISTA FOCA, TROCADILHO DE PALAVRA, TERMO PEJORATIVO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, III, DO CPP). PASSO À ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA PRIVADA. A )DA ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. A PEÇA EXORDIAL ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE A EXPOSIÇÃO DETALHADA DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, CONSISTENTE EM OFENSAS E IMPUTAÇÕES PROFERIDAS DURANTE A TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DE RÁDIO E, POSTERIORMENTE, REPRODUZIDAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026. A QUEIXA-CRIME TRAZ A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO, A CORRETA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS TIPOS PENAIS CONTRA A HONRA COM A RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO, ALÉM DE APRESENTAR O PEDIDO DE CITAÇÃO E ARROLAR A INTENÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. B) DA ANÁLISE DA REJEIÇÃO LIMINAR E JUSTA CAUSA EM ANÁLISE PRELIMINAR, CONSTATO NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A INICIAL NÃO É INEPTA, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRIVADA ENCONTRAM-SE PRESENTES, NOTADAMENTE A LEGITIMIDADE DA PARTE E A TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. NO QUE TANGE À JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA

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