Processo 0002295-60.2020.8.12.0014
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação do réu acerca da decisão proferida: Vistos, etc. O pedido formulado pela Defesa, às fls. 484-486, visa a concessão de gratuidade judiciária para suspender a cobrança da pena de multa imposta em sentença condenatória definitiva. Inicialmente, cumpre registrar que a pena de multa possui natu
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