Processo 0002297-96.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100042 NÚMERO ÚNICO: 0002297-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.R.C.) ADV. : CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998-SE REQUERIDO : . (P.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611100042 DESPACHO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE INSTRUIU O PEDIDO COM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), NA QUAL CONSTA O MONTANTE DE R$ 403.104,27 A TÍTULO DE TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, CAPUT, ESTABELECE QUE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DESTINADO ÀQUELES QUE APRESENTAM EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NO ENTANTO, EMBORA O ART. 99, § 3º, DO CPC PREVEJA UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. NESSE SENTIDO, O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR O PEDIDO SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INFIRMAREM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA: O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE (...) NO CASO EM TELA, A RENDA ANUAL DECLARADA DE R$ 403.104,27 RESULTA EM UMA MÉDIA MENSAL SUPERIOR A R$ 33.500,00. TAL PATAMAR REMUNERATÓRIO É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO, SUPERANDO EM MUITO OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. A JURISPRUDÊNCIA REFORÇA QUE O MAGISTRADO DEVE ZELAR PELA CORRETA CONCESSÃO DA BENESSE, EVITANDO O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ( § 3º, DO ART. 99, DO CPC)- INDEFERIMENTO DA BENESSE. - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL - O JUIZ PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, CPC)- EM PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TODAVIA, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE (STJ - AGRG NO RESP 552.134/RS). V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVA

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