Processo 0002298-26.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118748 NÚMERO ÚNICO: 0002298-26.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556501145 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - RAFAELA DE SOUZA COSTA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS (TEMA 916 DO STF). DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS RETENÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI N.º 9.099/1995. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PARA A MUNICIPALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. 3. NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ, SUSCITADA PELO RECORRENTE (P. 170), ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE COGITAR NULIDADE COM ESPEQUE NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/1995, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE RELATIVO À CONDENAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NESSE TOAR, É PERFEITAMENTE CONHECÍVEL O VALOR DO SALÁRIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA RECORRIDA DURANTE O PERÍODO INDICADO NA INICIAL, O QUE PERMITE O CÁLCULO EXATO DAS VERBAS DEVIDAS. HAVENDO PEDIDO CERTO COM DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA PLEITEADA, A APURAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 509, § 2.º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 4. O CERNE DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/03/2026  PP. 170/190) CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS EM…

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