Processo 0002299-42.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002299-42.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: GEOVANE FERREIRA MARQUES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 947438a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR GEOVANE FERREIRA MARQUES EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, BRASIL BIO FUELS S.A. E BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., DECIDO: JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE SALDO DE SALÁRIO, POR INÉPCIA (ARTS. 330, § 1º, C/C 485, I, DO CPC); NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A 1ª RECLAMADA E, SOLIDARIAMENTE, A 2ª E A 3ª RECLAMADAS (ART. 2º, § 2º, DA CLT) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS À PARTE AUTORA: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIO; C) FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; E) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT; G) HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL LEGAL E REFLEXOS EM RSR, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40%; H) DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO, À RAZÃO DE R$ 300,00 MENSAIS, LIMITADAS A R$ 2.100,00, SEM REFLEXOS; I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; J) INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL (NR-31), DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, POR DIA DE EFETIVO LABOR, SEM REFLEXOS; L) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00; RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, O RECLAMANTE FAZ JUS À HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. DIANTE DA REVELIA E DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VIABILIZAR O BENEFÍCIO. CASO A HABILITAÇÃO SEJA INVIABILIZADA POR CULPA DAS RECLAMADAS, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 389, II, DO TST. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 789 DA CLT), CONFORME CÁLCULO EM ANEXO. PROFERIDA A SENTENÇA DE FORMA LÍQUIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES NA PLANILHA ANEXA, EVENTUAL RECURSO DEVERÁ IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE FERREIRA MARQUES

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