Processo 0002302-39.2022.8.25.0008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202290201061 NÚMERO ÚNICO: 0002302-39.2022.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE INTERESSADO : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADV. : SARA GABRIELLI MENDONÇA BORBA - OAB: 8691-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I,

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