Processo 0002302-85.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002302-85.2021.4.03.6324 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: RITA DE CASSIA PEDRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSWALDO ANTONIO SERRANO JUNIOR - SP153926-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIANA RUIZ BRANCALIAO - SP344526-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para o restabelecimento do benefício postulado. É o breve relatório. VOTO Concedo a gratuidade para a parte autora. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Além desses três requisitos, a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não pode ser considerada pré-existente à filiação do segurado ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). A parte autora ajuizou a presente ação em 06/05/2021 requerendo o restabelecimentos da aposentadoria por invalidez cessada em razão da operação pente fino em 2018, com último pagamento em 18/04/2020. Comprova que iniciou o recebimento de auxílio-doença em 01/05/2005, convertido em aposentadoria por invalidez, por ordem judicial, em 31/12/2010, sustentando que não recuperou a capacidade laborativa, ao contrário, alega que além da doença psiquiátrica sofreu dois AVC´s no início de 2020 (ID 358038629, fls. 52 a 54) e sofreu agravamento das doença oftalmológicas no final do ano de 2020. No curso do processo e antes da designação da perícia judicial para 18/11/2022, comprovou que se submeteu a cirurgias e procedimentos oftalmológicos desde meados de 2021 e no decorrer do ano de 2022 (ID 358039152 e 358039153). A perícia médica apontou que a parte autora, à época com 51 anos de idade, tendo exercido como última atividade laboral a de trabalhadora rural, foi considerada incapacitada total e temporariamente em decorrência de transtorno depressivo recorrente concomitante com o transtorno de personalidade histriônica, manifestando-se de forma severa e causando disfuncionalidade no comportamento, relações interpessoais e prejuízo na capacidade laboral. Instada em sede de esclarecimentos a estimar a data de início da incapacidade a perita médica assim se manifestou: "R: CONSIDERO A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DATA DA…

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