Processo 0002303-22.2024.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814465 NÚMERO ÚNICO: 0002303-22.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202414900416 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - M.C.G.M.D.P.............................. ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - C.M.F.D.P............................. ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - C.A.F.D.P............................. ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - A.D.F.D.P.M............................... ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELANTE - I.F.D.P..................... ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE APELADO - M.T.D.S....................... ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE APELADO - E.D.J.A.M.D.P................................... ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES MESMO APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE AUTOR OCORRIDO NO CURSO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HAVIA REJEITADO A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO NO SANEADOR, ENTENDENDO SER POSSÍVEL O DIVÓRCIO PÓSTUMO POR SER DIREITO POTESTATIVO, E REMETEU A PARTILHA DE BENS AO JUÍZO SUCESSÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ÓBITO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL DO DIREITO, OU SE A DECISÃO SANEADORA ANTERIOR NÃO RECORRIDA IMPEDIRIA TAL ANÁLISE POR FORÇA DA PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À PRECLUSÃO TEMPORAL ENQUANTO NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 485, § 3º, CPC). 5. O CASAMENTO DISSOLVE-SE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.571, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRIDO O ÓBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, O PROCESSO PERDE SEU PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, QUAL SEJA, A CAPACIDADE DE SER PARTE. 6. A AÇÃO DE DIVÓRCIO POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL, O QUE INVIABILIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL APÓS A MORTE DE UM DOS CONSORTES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É PACÍFICA NESSE SENTIDO 7. EVENTUAIS INTERESSES PATRIMONIAIS REMANESCENTES (PARTILHA) DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE EXCLUSIVA NO JUÍZO…

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