Processo 0002303-90.2026.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Vistos, etc., Recebo a emenda. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), bem como das mul
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