Processo 0002304-55.2026.8.17.2218
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002304-55.2026.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Silva da Costa em face do Banco ITAÚ Consignado S.A, partes qualificadas, na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a suposto empréstimo consignado não contratado. De início, procedi à alteração do assunto para desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário no cadastro do PJe. É o relatório. Decido. O interesse processual, também denominado interesse de agir, constitui condição da ação cuja ausência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito que se desdobra em dois elementos: a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a tutela pretendida e a utilidade prática do provimento jurisdicional. Por se tratar de matéria de ordem pública, o interesse processual pode e deve ser apreciado de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Em consulta ao Sistema TJPE/Consulta Geral, verifica-se que o causídico interpôs diversas demandas semelhantes, em prática conhecida popularmente como fatiamento da ação. Nesse sentido, valendo-se de uma única procuração outorgada pela parte autora, o advogado ajuizou 11 (onze) ações contra o demandado e outras instituições bancárias, distribuídas de forma fragmentada e disperso em juízos de mesma competência, conforme abaixo listadas: 0002268-13.2026.8.17.2218 (19/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco BMG 0002269-95.2026.8.17.2218 (19/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco BMG 0002304-55.2026.8.17.2218 (25/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002305-40.2026.8.17.2218 (25/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002306-25.2026.8.17.2218 (25/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002308-92.2026.8.17.2218 (25/06/2026) 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002309-77.2026.8.17.2218 (25/06/2026) 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002333-08.2026.8.17.2218 (26/06/2026) 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002334-90.2026.8.17.2218 (26/06/2026) 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002335-75.2026.8.17.2218 (26/06/2026) 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana: Maria de Lourdes Silva da Costa X Banco ITAU Consignado S.A. 0002336-60.2026.8.17.2218…
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