Processo 0002304-59.2015.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002304-59.2015.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO Advogados: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - OAB/MA 14717-A E OUTROS Embargada: LEIDIMAR SANTOS NASCIMENTO Advogado: MARILENE SOUSA SANTOS - OAB/MA 8399-A E OUTROS Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GE
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