Processo 0002305-59.2022.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0002305-59.2022.8.17.3130 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOAO MIRANDA FILHO DECISÃO Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 55407834), assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MO
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