Processo 0002306-77.2025.8.04.6500

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSANGELA CORREIA DE BRITO, em razão da decadência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.