Processo 0002307-10.2001.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0002307-10.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e JOYCE DAIANI BARBOSA - DF31978-A POLO PASSIVO:CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A e CARINA RIBEIRO LIMA - DF26192-A DESTINATÁRIO(S): CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766-A) JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) INGRID ADELAIDE PRAUCHNER JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) SUELY SALOME GUIMARAES JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) MARIA DACILIA ZANZINI CURY JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) ANTONIO JOSE CONEGLIAN JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) IRMA TERESINHA BECKMANN JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) LEDA ROCHA MOURAO JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) LEA MARIA WEBER JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) RONALDO DE OLIVEIRA VITORIO JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) MILTON RICCI TASSINARI JOYCE DAIANI BARBOSA - (OAB: DF31978-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458012449) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002307-10.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002307-10.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e JOYCE DAIANI BARBOSA - DF31978-A POLO PASSIVO:CLOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A e CARINA RIBEIRO LIMA - DF26192-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002307-10.2001.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de duas apelações interpostas, uma pela Fazenda Nacional e outra por Antônio José Caneglian e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer excesso de execução, determinar a compensação de valores já restituídos aos exequentes por ocasião das declarações anuais de ajuste do imposto de renda e admitir a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. A sentença também fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor do excesso apurado, com compensação entre as partes. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que o título executivo judicial transitado em julgado já estabeleceu critérios específicos de atualização, com previsão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, de modo que a adoção da SELIC implicaria violação à coisa julgada e aos limites objetivos do título. Por sua vez, os embargados, em sua apelação, defendem a impossibilidade de compensação dos valores já restituídos na via administrativa, ao argumento de que a matéria estaria preclusa, por não ter sido arguida na fase de conhecimento, bem…

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