Processo 0002307-33.2024.8.16.0108
TJPR • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002307-33.2024.8.16.0108. Processo: 0002307-33.2024.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.193,34 Exequente(s): TUKADU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): ALINE APARECIDA SANTOS TEODORO 1. Trata-se de expedição de ofíciose ao INSS com a intenção de obter informações acerca do vínculo empregatício em nome dos executados. A pesquisa é viabilizada por meio do sistema PREVJUD. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVJUD (INSS/CNIS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome dos executados.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075523-60.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2024). 2. Ante exposto, autorizo a pesquisa junto ao Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios, na forma requerida pela parte (seq. 79). 3. Com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito
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