Processo 0002307-35.2026.8.04.7500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO [...] Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Dou seguimento ao feito. Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e sem
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