Processo 0002308-12.2025.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826765 NÚMERO ÚNICO: 0002308-12.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576300989 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DJALMA DOS SANTOS ADVOGADO - ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341/SE APELADO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO OU SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DEMANDANDO A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE OCASIONAR TRANSTORNOS EMOCIONAIS OU CONSTRANGIMENTOS GRAVES.4. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, A CONDUTA DEVE INTERFERIR INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, ATINGINDO SEU SENTIMENTO PESSOAL DE DIGNIDADE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEROS DISSABORES OU TRANSTORNOS DO COTIDIANO.5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA OFENSA À HONRA OU SITUAÇÃO DE VEXAME E HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O MERO ABORRECIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA.2 A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A PROVA DE QUE O EVENTO SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, § 3º, E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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