Processo 0002309-08.2025.8.25.0014

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202564002321 NÚMERO ÚNICO: 0002309-08.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JAINE DA SILVA SANTOS ADV. : KÁTIA ROSANE SILVA LINS - OAB: 845-A-SE REQUERIDO : GILMAR ANTONIO DE ARAUJO SENTENÇA....: [...] III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) DEFIRO AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC; B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JAINE DA SILVA SANTOS EM FACE DE GILMAR ANTONIO DE ARAUJO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: B.1)DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO EXTINTO O VÍNCULO CONJUGAL EXISTENTE ENTRE JAINE DA SILVA SANTOS E GILMAR ANTONIO DE ARAUJO, CASADOS DESDE 05/08/2021 PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1.571, IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CIDADE DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO; B.2)DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS A PARTILHAR; B.3)AUTORIZAR O RETORNO DA REQUERENTE AO USO DO NOME DE SOLTEIRA JAINE DA SILVA SANTOS, EXCLUINDO O SOBRENOME ARAÚJO. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE PARA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE NOME; B.4)FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES SABRINA SANTOS DE ARAÚJO E GABRIEL DOS SANTOS ARAÚJO, ESTABELECENDO COMO LAR DE REFERÊNCIA E MORADIA O DA GENITORA, JAINE DA SILVA SANTOS, COM DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E EM DATAS COMEMORATIVAS A SEREM ACORDADAS ENTRE OS GENITORES, SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES; B.5)CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FL. 22/24 E CONDENAR O REQUERIDO GILMAR ANTONIO DE ARAUJO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES SABRINA SANTOS DE ARAÚJO E GABRIEL DOS SANTOS ARAÚJO, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A QUALQUER TÍTULO, DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (26/08/2025), A SEREM PRESTADOS MENSALMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CONTA EM NOME DA GENITORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTA POUPANÇA Nº 000960056085-0, AGÊNCIA 3303), REAJUSTÁVEIS AUTOMATICAMENTE CONFORME AS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; B.6)FIXAR QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES — MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, VESTUÁRIO E LAZER NÃO ABRANGIDOS PELA MENSALIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL — SERÃO RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR; B.7)APLICAR AO REQUERIDO A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC, EM A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA, QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENORES, E OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO REQUERIDO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA A REQUERENTE, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE…

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