Processo 0002310-87.2011.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002310-87.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALUISIO FABIANO MEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ANTONIO AMERICO MAZZOCCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CELMA ALVES FERREIRA LIMA VERDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNPJ: 33.685.686/0018-07 (APELADO), DAVID WILL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FAYGA OSTROVER PEIXOTO PINHEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARILZA DA COSTA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0001-16 (APELADO), OLME IVO BELLANDI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), PLACIDO BROLIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALUISIO FABIANO MEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CELMA ALVES FERREIRA LIMA VERDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID WILL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO AMERICO MAZZOCCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ADPF 165/STF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, reconheceu o direito de parte dos autores às diferenças decorrentes dos planos econômicos. O recorrente alegou erro material na sentença, requereu o sobrestamento do feito, suscitou ilegitimidade passiva e prescrição, além de impugnar o mérito da condenação relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A., na condição de sucessor empresarial de instituições financeiras anteriormente responsáveis pelas contas-poupança, possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária está prescrita; (iii) determinar se o processo deve ser sobrestado em razão de julgamentos pendentes nas Cortes Superiores; e (iv) verificar os efeitos do julgamento da ADPF 165/STF sobre a pretensão deduzida na ação e sobre o interesse recursal da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão empresarial entre instituições financeiras transfere a universalidade de direitos e…

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