Processo 0002311-14.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560002338 NÚMERO ÚNICO: 0002311-14.2025.8.25.0002 REQUERENTE : GILVAN PEREIRA DE MELO ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DETERMINO QUE SEJA REALIZADO O EXAME POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM HIDRÁULICA/SANEAMENTO, PARA ESCLARECER, O SEGUINTE: SE AS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS DAS OS 348298 E OS 386532 SÃO TECNICAMENTE SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA LIGAÇÃO CLANDESTINA (BY-PASS) ATIVA E FUNCIONAL; SE A METODOLOGIA DE FISCALIZAÇÃO EMPREGADA PELA RÉ, INCLUSIVE OS INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS, ATENDE AOS PADRÕES NORMATIVOS DA AGRESE (RESOLUÇÃO 06/2018); SE HÁ COMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE A EXISTÊNCIA DE UM BY-PASS E OS VALORES DE CONSUMO REGISTRADOS NO HIDRÔMETRO NOS MESES DE JULHO A OUTUBRO DE 2025. DE ACORDO COM O ART. 95 DO CPC, A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA, NO CASO EM TELA, TAL ENCARGO CABERÁ À PARTE AUTORA. SENDO O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOLICITO QUE SEJA AGENDADA PERÍCIA DENTRE OS PERITOS CADASTRADOS NESTE TRIBUNAL, JUNTO AO SAP. EM CASO DE INEXISTÊNCIA, DEVERÁ SER MARCADA PERÍCIA A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL EXTERNO CADASTRADO NO TJSE. UMA VEZ DESIGNADO O EXPERT, INTIME-O PARA DIZER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE ACEITA A NOMEAÇÃO. POR OPORTUNO, ATENTE AO PERITO, ORA NOMEADO, PARA O FATO DE QUE A NEGATIVA QUANTO A EXECUÇÃO DO MÚNUS SÓ É POSSÍVEL QUANDO EXISTAM MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS, TAIS COMO: IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, DESCONHECIMENTO DA MATÉRIA, FALTA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS OU FALTA DE TREINAMENTO ESPECÍFICO PERICIAL NA ÁREA, INTERESSE NA CAUSA, FATO QUE DEVA GUARDAR SEGREDO, ETC. EM CASO DE ACEITAÇÃO, O PERITO(EXTERNO) DEVERÁ APRESENTAR, NO MESMO PRAZO SUPRA, SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A QUAL DEVERÁ OBSERVAR O VALOR DEFINIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 E PORTARIA 44/2018. COM A RESPOSTA DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTEM ACERCA DO ART. 465 § 1º INCISOS I A III CPC E AINDA ACERCA DO § 3º DO DITO ARTIGO, DEVENDO AINDA, NESSE MESMO PRAZO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR EVENTUAIS QUESITOS QUE ENTENDER PERTINENTES. DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE PROVA ORAL FORMULADO EM 29/04/2026 APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CUMPRA-SE.

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