Processo 0002311-30.2023.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28442/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821397 NÚMERO ÚNICO: 0002311-30.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202312300278 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400818962 APELANTE - C.A.M......................... ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-/SE APELADO - G.P.D.S.J.......................... ADVOGADO - KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132/SE EMENTA: DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À GENITORA/APELANTE E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO GENITOR/APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL EM ACORDO ANTERIOR (PROCESSO N.º 202218001601). PREJUDICIAL AFASTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA VIA PRÓPRIA (AÇÃO ANULATÓRIA). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PATRIMONIAL EM SEDE DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS DAS DECISÕES DE FAMÍLIA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. VÍNCULOS AFETIVOS HÍGIDOS COM AMBOS OS GENITORES. RESISTÊNCIA MATERNA À FLEXIBILIZAÇÃO DO CONVÍVIO. ALIMENTOS MISTOS (IN NATURA E EM PECÚNIA). MANUTENÇÃO DO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL, DEVENDO A INSURGÊNCIA SER VERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (ART. 966, § 4º, DO CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.2- O INTERESSE PROCESSUAL NA MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS É ÍNSITO À DINÂMICA DAS RELAÇÕES FAMILIARES, NÃO SE EXIGINDO PROVA EXAURIENTE DE FATO NOVO EXTRAORDINÁRIO PARA O CONHECIMENTO DA LIDE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ARRANJO FAMILIAR PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO INFANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.3- NO MÉRITO, A GUARDA COMPARTILHADA, ACOMPANHADA DA RESIDÊNCIA ALTERNADA SEMANALMENTE, REVELA-SE COMO O REGIME QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227, CF), ESPECIALMENTE QUANDO O ESTUDO PSICOSSOCIAL APONTA QUE O MENOR DESEJA MAIOR CONVIVÊNCIA PATERNA E QUE A GENITORA APRESENTA RESISTÊNCIA À PARTICIPAÇÃO DO PAI NO COTIDIANO DA CRIANÇA.4- A IMPLEMENTAÇÃO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA VISA COMBATER A PARENTALIDADE DE FIM DE SEMANA E ASSEGURAR QUE AMBOS OS GENITORES PARTICIPEM DE FORMA EQUÂNIME DA FORMAÇÃO E ROTINA DO FILHO, SENDO MEDIDA RECOMENDADA QUANDO AMBOS OS PAIS POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDADO E VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS.5- A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM MODALIDADE MISTA, PAGAMENTO DIRETO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE (IN NATURA) E VALOR EM PECÚNIA, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR E EVITAR NOVOS CONFLITOS RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS, RESPEITANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…

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