Processo 0002311-31.2021.8.17.3250
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0002311-31.2021.8.17.3250 Recorrente: Edjane Bernardino Barbosa Recorrido: Município de Santa Cruz do Capibaribe DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, III, “a”, da Carta Federal (ID 57895028), contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, que proveu parcialmente o apelo da Recorrente, sob a seguinte ementa: DIREI
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