Processo 0002311-75.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740772 NÚMERO ÚNICO: 0002311-75.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564002323 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JOSÉ ANDRÉ SILVA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR SOB A RUBRICA AP MODULAR PREMIÁVEL . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO E ARESP 622.897/RS. DISPENSA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.PRECEDENTES DESSA CORTE. CASO CONCRETO. DESCONTOS INICIADOS EM JUNHO DE 2025, DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES PROFERIDA PELA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FINALIDADES PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA(TJSE, APCÍV Nº 202500727934; TJSE, APCÍV Nº 202500739346) E APCÍV Nº 202500773695). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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