Processo 0002312-13.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25234/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121088 NÚMERO ÚNICO: 0002312-13.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002330 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - SHARLENE MARIA DE SOUZA FREIRE ADVOGADO - VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES (PERÍODO DE 2020 A 2024). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. NULIDADE QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS (SÚMULA 363 DO TST). INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DA TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE QUE ASSEGURA AS VERBAS SOCIAIS EM CASO DE DESVIRTUAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO SATISFEITO PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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