Processo 0002312-84.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650100658 NÚMERO ÚNICO: 0002312-84.2026.8.25.0027 REQUERENTE : THIAGO SANTOS CALUMBY ADV. : ALECSEY VICTOR MOSCA SIÉCOLA - OAB: 226453-MG REQUERIDO : ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 6, OBJETIVANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM SEU NOME. DECIDO. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. CUMPRE REGISTRAR QUE O PEDIDO LIMINAR É CABÍVEL EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUEM OS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA URGÊNCIA MANIFESTADA NO CURSO DO FEITO. NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) EXSURGE DA ALEGAÇÃO DE INDÉBITO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS COM A INICIAL. O REQUERENTE APONTA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA REQUERIDA ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, REFERENTE A UM SUPOSTO DÉBITO DE R$ 190,38 (CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), VENCIDO EM 17/12/2025. O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) É EVIDENTE, HAJA VISTA OS NOTÓRIOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. POR FIM, NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO (ART. 300, § 3º, DO CPC), UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER RESTABELECIDA CASO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VENHA A SER DEMONSTRADA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA EXPERIAN) NO TOCANTE AO DÉBITO ORA DISCUTIDO (CREDOR: ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; VALOR: R$ 190,38; VENCIMENTO: 17/12/2025). OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA, REQUISITANDO-SE QUE INFORMEM A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A EFETIVA BAIXA DA RESTRIÇÃO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CPC.

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