Processo 0002313-07.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002323 NÚMERO ÚNICO: 0002313-07.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA GENIR DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA GENIR DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 0123499212038, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVO AO PACTO ANULADO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR À REQUERENTE, EM DOBRO, A TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RELATIVOS AO CONTRATO ORA DECLARADO NULO, TOTALIZANDO O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 4.408,50 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ALÉM DE EVENTUAIS PARCELAS QUE TENHAM SIDO RETIDAS NO CURSO DA LIDE. OS VALORES DE CADA INDÉBITO MATERIAL DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE VENCIMENTO E EFETIVAÇÃO DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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