Processo 0002313-98.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821577 NÚMERO ÚNICO: 0002313-98.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002324 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - PAULO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO - IZADORA SANTANA RABELO - OAB: 13510/SE APELADO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (LIGAÇÃO DE ÁGUA). MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A IGUÁ SERGIPE S.A..O AUTOR/APELANTE ALEGOU A INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA, TENDO SOLICITADO A LIGAÇÃO DA ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA E PASSADO MAIS DE 90 DIAS, SEU PLEITO AINDA NÃO SIDO ATENDIDO, NECESSITANDO JUDICIALIZAR.A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NO SERVIÇO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.O APELANTE REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA, DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ESTÁ SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF), SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM, R$ 3.000,00 (TRÊS REAIS), MOSTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE, OBSERVADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO VIOLADO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA, ESTENDIDA POR MAIS DE 90 DIAS, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA FALHA E ESSENCIALIDADE DO BEM VIOLADO. 2. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É O MELHOR QUE SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHENEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DA EMINENTE RELATORA.

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