Processo 0002318-17.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300513 NÚMERO ÚNICO: 0002318-17.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSÉ MATHEUS VIEIRA FERNANDEZ CARDILLO ADV. : ACLÉCIA DA SILVA SANTOS - OAB: 18335-SE RÉU : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ CONSOLIDE A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES À TARIFA MÍNIMA NAS FATURAS DE NOVEMBRO DE 2025, DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026, BEM COMO MANTENHA A ABSTENÇÃO DE LANÇAR O NOME DO POLO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC/SERASA) POR CONTA DESTES DÉBITOS, SOB AS PENAS JÁ ARBITRADAS NO COMANDO LIMINAR; DECLARAR A PARCIAL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A ABUSIVIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE NOVEMBRO DE 2025, DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026 EMITIDAS EM DESFAVOR DO AUTOR, DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA AO RECÁLCULO DEFINITIVO DE CADA UMA DELAS COM BASE ESTRITAMENTE NA TARIFA MÍNIMA HISTÓRICA DO IMÓVEL (R$ 62,00 POR MÊS), CANCELANDO-SE QUAISQUER COBRANÇAS E ENCARGOS EXCEDENTES CORRELATOS; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE. HAVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE PESSOALMENTE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.