Processo 0002318-23.2025.8.25.0061

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202579002329 NÚMERO ÚNICO: 0002318-23.2025.8.25.0061 REQUERENTE : MARIA SIMPLICIO DE ABREU ADV. : TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) DETERMINO O ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA CLASSE I, CÔNJUGE DO DE CUJUS, DE FORMA VITALÍCIA, EM RAZÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO, A CONTAR DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. B) PAGAR AO AUTOR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO ALUDIDO BENEFÍCIO, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA DE CUJUS, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/1991. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (STJ 178) E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO, I DO § 3.º DO ART. 85, DO CPC. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O VALOR DO BENEFÍCIO (UM SALÁRIO MÍNIMO), O TERMO ESTABELECIDO PARA O SEU INÍCIO E O LAPSO TEMPORAL QUE SE REGISTRA DO REFERIDO TERMO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NÃO SE LEGITIMA O REEXAME NECESSÁRIO, NOTADAMENTE PORQUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA INCERTO, SEGURAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 496, § 3.º DO CPC, AFASTO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO. SE FOR INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO (CPC, 1.010, §3º). DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO OU HAVENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO CONCEDIDO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA PREVJUD.

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